Decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma importante vitória para os contribuintes e pode reduzir a carga tributária das empresas prestadoras de serviços. A possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente, entretanto, ainda depende de outros fatores, inclusive da definição dos efeitos temporais do julgamento. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A mudança para o exterior não se esgota nas providências de natureza migratória, como obtenção de visto, celebração de contrato de trabalho, matrícula escolar ou locação de imóvel no país de destino. Sob a ótica da legislação tributária brasileira, surge uma questão autônoma e frequentemente negligenciada: A partir de que momento a pessoa física deixa
O Senado Federal aprovou, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da tradicional escala de trabalho 6×1. A medida representa uma importante alteração nas regras de duração do trabalho e exigirá planejamento das empresas para adequação das jornadas e escalas. O que está previsto
Sua empresa faliu, o processo se arrasta há anos e você quer saber se pode voltar a empreender? Existe um caminho legal para recomeçar, mesmo quando a falência ainda não terminou. O primeiro passo é descobrir quem foi declarado falido e quais efeitos da decisão atingem você. A falência pode demorar mais que a sua
Muito aguardada, a regulamentação da adesão ao RIOCOMEX, programa de incentivo para importações pelo estado do Rio de Janeiro, finalmente aconteceu através da publicação do Decreto n° 50.494/2026. O RIOCOMEX está previsto na Lei n° 11.192/2026, e dentre outras benesses, prevê o seguinte: Nem tudo são flores, e o Rio de Janeiro continua não facilitando
Em 2027, com a reforma tributária, teremos a extinção do PIS, COFINS e IPI (esse, exceto para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM), e o início da cobrança da CBS. Ainda não foi divulgada a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas espera-se algo próximo de 10%. Para as
Entenda os principais impactos da recuperação judicial para fornecedores, prestadores de serviços e empresas credoras, e saiba quais medidas podem aumentar suas chances de receber. A recuperação judicial deixou de ser um tema restrito aos departamentos jurídicos e passou a fazer parte da rotina de milhares de empresas brasileiras. Em momentos de instabilidade econômica, reorganizações
Só ganha dinheiro quem leva benefício para o outro lado da mesa. Até aí, nenhuma novidade; mas às vezes, no calor da negociação, ou afundados na rotina diária da empresa, esquecemos do básico. O seu cliente precisa prosperar: ele cresce, os fornecedores crescem junto. Ambientes estagnados se transformam em um jogo de soma zero, no
As recentes alterações na NR-1 colocaram a saúde mental dos trabalhadores no centro das discussões sobre segurança e saúde ocupacional. Com a inclusão dos chamados riscos psicossociais no programa de gerenciamento de riscos das empresas, surgiram dúvidas sobre as novas obrigações dos empregadores e os impactos jurídicos decorrentes de seu descumprimento. Esse cenário ganhou um
As mudanças relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão exigindo atenção imediata das empresas. Além das novas exigências determinadas, a recente decisão do STF, que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento da norma, trouxe dúvidas importantes sobre responsabilidades, riscos trabalhistas e medidas que devem ser adotadas pelas organizações. Para
