Decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma importante vitória para os contribuintes e pode reduzir a carga tributária das empresas prestadoras de serviços. A possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente, entretanto, ainda depende de outros fatores, inclusive da definição dos efeitos temporais do julgamento. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A mudança para o exterior não se esgota nas providências de natureza migratória, como obtenção de visto, celebração de contrato de trabalho, matrícula escolar ou locação de imóvel no país de destino. Sob a ótica da legislação tributária brasileira, surge uma questão autônoma e frequentemente negligenciada: A partir de que momento a pessoa física deixa
Muito aguardada, a regulamentação da adesão ao RIOCOMEX, programa de incentivo para importações pelo estado do Rio de Janeiro, finalmente aconteceu através da publicação do Decreto n° 50.494/2026. O RIOCOMEX está previsto na Lei n° 11.192/2026, e dentre outras benesses, prevê o seguinte: Nem tudo são flores, e o Rio de Janeiro continua não facilitando
A existência de sócios, administradores ou interesses comerciais comuns entre sociedades empresárias frequentemente suscita dúvidas quanto à caracterização de grupo econômico e aos efeitos jurídicos decorrentes dessa relação, especialmente no âmbito tributário. A questão assume relevância em operações sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja legislação adota conceito próprio de interdependência entre empresas e
Em 2027, com a reforma tributária, teremos a extinção do PIS, COFINS e IPI (esse, exceto para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM), e o início da cobrança da CBS. Ainda não foi divulgada a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas espera-se algo próximo de 10%. Para as
No dia 20 de agosto, a MSA Advogados, em parceria com a Múltipla Consultoria, promoveu uma live para discutir um dos temas que mais têm gerado dúvidas entre empresários: os impactos da Reforma Tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional. A apresentação foi conduzida por Marco Aurélio Medeiros, sócio responsável pela área tributária da MSA
A implementação da Reforma Tributária está avançando e traz consigo mudanças que exigirão uma análise cuidadosa das empresas optantes pelo Simples Nacional. Se até agora as principais adaptações estiveram relacionadas às obrigações acessórias e aos procedimentos fiscais, a partir de 2027 as organizações precisarão enfrentar decisões com relevantes reflexos tributários, financeiros e jurídicos. Nesse contexto,
Os importadores fluminenses não precisam mais se mudar para o Espírito Santo! Em adesão à Lei n° 10.550/2016 (Invest/ES), norma daquele estado que concede incentivos fiscais para operações de comércio exterior, o Rio de Janeiro criou o “RIOCOMEX” através da Lei n° 11.192 de 21/05/2026, programa que busca repetir o incentivo capixaba para empresas já
A reforma tributária introduz mudanças estruturais no sistema brasileiro, com reflexos diretos sobre a organização patrimonial, operações imobiliárias e planejamento sucessório. Mais do que a simples substituição de tributos, o novo modelo altera lógicas de incidência, amplia bases de cálculo e redefine interpretações relevantes — exigindo análise técnica cuidadosa. Substituição de tributos e impacto nas
A pergunta acima tem sido feita constantemente por empresários que têm suas empresas sob o regime do Simples Nacional. Abaixo, tentamos responder rapidamente essa dúvida, que na verdade, é apenas o início das análises que todos os empresários precisarão realizar nesse ano. A princípio, se a empresa é do Simples, nesse regime não haverá alteração
