As mudanças relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão exigindo atenção imediata das empresas. Além das novas exigências determinadas, a recente decisão do STF, que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento da norma, trouxe dúvidas importantes sobre responsabilidades, riscos trabalhistas e medidas que devem ser adotadas pelas organizações. Para […]
Coordenado pela advogada e sócia da MSA Advogados, Andrea Plouvier Salles, o “Manual de Gestão Jurídica da Pequena Empresa” será lançado no próximo dia 18 e contempla 28 artigos que abrangem temas desde o surgimento até o encerramento das pequenas empresas no Brasil. Com prefácio do desembargador do TJ-RJ, Guilherme Calmon, os assuntos passam por
Os importadores fluminenses não precisam mais se mudar para o Espírito Santo! Em adesão à Lei n° 10.550/2016 (Invest/ES), norma daquele estado que concede incentivos fiscais para operações de comércio exterior, o Rio de Janeiro criou o “RIOCOMEX” através da Lei n° 11.192 de 21/05/2026, programa que busca repetir o incentivo capixaba para empresas já
A reforma tributária introduz mudanças estruturais no sistema brasileiro, com reflexos diretos sobre a organização patrimonial, operações imobiliárias e planejamento sucessório. Mais do que a simples substituição de tributos, o novo modelo altera lógicas de incidência, amplia bases de cálculo e redefine interpretações relevantes — exigindo análise técnica cuidadosa. Substituição de tributos e impacto nas
A pergunta acima tem sido feita constantemente por empresários que têm suas empresas sob o regime do Simples Nacional. Abaixo, tentamos responder rapidamente essa dúvida, que na verdade, é apenas o início das análises que todos os empresários precisarão realizar nesse ano. A princípio, se a empresa é do Simples, nesse regime não haverá alteração
A recente atualização do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrida em abril de 2026, trouxe mudanças relevantes que exigem atenção imediata por parte das empresas. A inclusão do inciso XII e do § 3º assegura ao empregado o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, por até três
A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor uma das mais relevantes mudanças recentes na área de saúde e segurança do trabalho: a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A nova redação passa a exigir expressamente que as empresas incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento
Recente decisão, em 3 de fevereiro de 2026, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma inovação interpretativa que representa uma preocupação para as empresas devedoras de tributos: a possibilidade de a Fazenda requerer a falência de um devedor. A lei de falências nunca apresentou vedação explícita, mas os Tribunais sempre barraram a possibilidade sob
A Lei Complementar n° 225 de 08/01/2026 foi publicada sob o argumento de instituir o Código de Defesa do Contribuinte, mas se você achou que finalmente iriam parar de lançar pedras na Geni, triste engano: dos 58 artigos da lei, pouco mais de 10 tratam de direitos do contribuinte; o restante ocupa-se em definir o
Foi regulamentado o parcelamento especial de ICMS e outros débitos estaduais através do Decreto n° 50.040 de 9 de dezembro de 2025, que concede descontos de até 90% de juros e multa, pagamento em até 90 parcelas (nesse caso, sem desconto), e possibilidade de pagamento da dívida com precatórios. Confira a seguir os detalhes. Parcelamento
