A Lei Complementar n° 225 de 08/01/2026 foi publicada sob o argumento de instituir o Código de Defesa do Contribuinte, mas se você achou que finalmente iriam parar de lançar pedras na Geni, triste engano: dos 58 artigos da lei, pouco mais de 10 tratam de direitos do contribuinte; o restante ocupa-se em definir o […]
Foi regulamentado o parcelamento especial de ICMS e outros débitos estaduais através do Decreto n° 50.040 de 9 de dezembro de 2025, que concede descontos de até 90% de juros e multa, pagamento em até 90 parcelas (nesse caso, sem desconto), e possibilidade de pagamento da dívida com precatórios. Confira a seguir os detalhes. Parcelamento
O ano de 2026 começa e com ele novo aumento de impostos. Através de reajuste de alíquotas ops governos conseguem aumentar a arrecadação e sangrar mais ainda empresas e contribuintes. Aumento de alíquota de IR no Lucro Presumido e no JCP A Lei Complementar 224 de 26/12/2025, sob o argumento de reduzir os “incentivos tributários”,
Tudo indica que a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional em algumas questões que até hoje foram negligenciadas: (i) sócios com mais de uma empresa, cujos faturamentos somados ultrapassam o limite anual de R$ 4,8 milhões, e (ii) sociedades que se dividem artificialmente para se manterem no
Como último encontro do Programa Pensando direito de 2025, os colaboradores da MSA Advogados puderam conhecer um pouco mais e se aprofundar sobre os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho. Conduzido pela advogada Fabiana Ferrão, responsável pela área trabalhista na MSA Advogados, o encontro foi realizado no dia 12 de dezembro e detalhou os vários
Para quem possui imóvel alugado, há uma providência a ser tomada até o dia 31 de dezembro de 2025 para gerar uma economia futura: o registro do contrato de locação em títulos e documentos, ou no RGI, para que seja possível seguir pagando a tributação atual até o fim do contrato. A tributação de IBS/CBS
Em live realizada no dia 2 de dezembro o advogado e sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, explicou um pouco como funcionará a tributação de lucros e dividendos, aprovada pelo Congresso no fim de novembro e que passa a valer em 2026. Marco Aurélio iniciou dizendo que o objetivo da lei é arrecadar mais,
Foi realizado no dia 28 de novembro mais um encontro do programa Pensando Direito, realizado pela MSA Advogados e que se propõe a debater temas do Direito entre seus advogados e estagiários. Continuando o debate sobre direito societário, a Dra. Andrea Salles, sócia da MSA Advogados, se aprofundou nos aspectos de empresas de Sociedade Anônima
Em artigo recente do nosso blog, tratamos do projeto que tributava dividendos, o qual havia sido aprovado na Câmara e no Senado, faltando apenas a sanção presidencial para que se tornasse lei. Finalmente a lei foi publicada (lei n° 15.270 de 26/11/2025). Não houve alterações em relação ao projeto anteriormente aprovado, sobretudo, foi mantida sem
A lei n° 15.265 publicada no dia 21/11/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), através do qual será possível (i) atualizar o valor de bens móveis e imóveis no IR das pessoas físicas, (ii) atualizar tais bens nos balanços das empresas, e (iii) regularizar bens móveis e imóveis que não tenham
