TCU define regras para homologação das alíquotas de referência do IBS e da CBS
A implementação da Reforma Tributária deu mais um passo com a publicação da Resolução TCU nº 388/2026, em 10 de junho de 2026. A norma estabelece os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para validação das metodologias e cálculo das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]