A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe com seu advento mudanças significativas para o Direito do Trabalho, em especial quando falamos da jornada de trabalho e do banco de horas. Previsto no artigo 59, §2º da CLT, o banco de horas é um acordo de compensação de jornada no qual permite que o empregado que […]
Artigo escrito pelo sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) (o que está prevista na lei, tributação, como aparece na contabilidade, entre outras coisas) foi destaque no site contadores.cnt.br. O artigo pode ser visto em nosso blog e no site dos contadores.cnt.br.
Observamos sempre muitas dúvidas de contadores e empresários sobre o AFAC: é legítimo? Deve ser tributado? Classifica de que forma no balanço? Dentre outras. Passamos, pois, a responder alguns questionamentos sobre o tema. Há previsão legal para o AFAC? Não há nada na lei que trate especificamente do AFAC. A lei empresarial trata amplamente do
Esse artigo comenta sobre as justificativas geralmente aceitas sobre indenização por rescisão imotivada do contrato, considerando os contratos de colaboração que são aqueles em que um dos contratantes se compromete a criar ou até mesmo consolidar o mercado para o produto do outro, como por exemplo contrato mercantil, colaboração por aproximação, mandato, representação comercial, entre
Começa hoje, 15 de março, e vai até o dia 31 de maio o período de entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativas ao ano de 2022. A Receita Federal já disponibilizou o programa da declaração em seu site. Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), publicou no dia 27 de fevereiro de 2023 a Resolução nº 04/2023, que estabelece os parâmetros para a dosimetria e o efetivo cumprimento de sanções administrativas para os infratores
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), publicou no dia 27 de fevereiro de 2023 a Resolução nº 04/2023, que estabelece os parâmetros para a dosimetria e o efetivo cumprimento de sanções administrativas para os infratores
Alguma pessoa próxima faleceu, e chega a hora de providenciar o inventário. O que fazer? Que tipo de inventário é o mais apropriado? Antes de explicar a diferença entre cada tipo de inventário, vamos abordar o seu conceito: é procedimento através do qual o patrimônio da pessoa falecida será partilhado e transferido para os seus
Recentes notícias de golpes aplicados no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná alertaram para a fragilidade dos consumidores enquanto formandos. Embora bem educados, cultos e conectados, tomados pelo entusiasmo em celebrar o encerramento de um ciclo, família e alunos, mesmo aqueles que integram as comissões de formatura, deixam de observar regras básicas do mercado
Pensão alimentícia é um assunto que gera muitas dúvidas, ainda mais quando os filhos completam a maior idade. Será que o fato do filho completar a maior idade, pode-se deixar de pagar alimentos automaticamente? O tema é complexo e a ideia é abordarmos aqui a questão da exoneraçao de alimentos, justamente para poder esclarecer alguns
