Em artigo recente do nosso blog, tratamos do projeto que tributava dividendos, o qual havia sido aprovado na Câmara e no Senado, faltando apenas a sanção presidencial para que se tornasse lei. Finalmente a lei foi publicada (lei n° 15.270 de 26/11/2025). Não houve alterações em relação ao projeto anteriormente aprovado, sobretudo, foi mantida sem […]
A lei n° 15.265 publicada no dia 21/11/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), através do qual será possível (i) atualizar o valor de bens móveis e imóveis no IR das pessoas físicas, (ii) atualizar tais bens nos balanços das empresas, e (iii) regularizar bens móveis e imóveis que não tenham
A lei que volta a tributar lucros e dividendos representa uma significativa mudança no sistema tributário brasileiro. Por isso, empresários e sócios precisam entender os impactos dessa alteração para ajustar estratégias e evitar surpresas. Volta da tributação de dividendos Desde 1995, a distribuição de lucros e dividendos era isenta de Imposto de Renda, enquanto as
Parabéns aos envolvidos: ressuscitado um zumbi enterrado há 30 anos. O argumento: justiça fiscal! Como se mais tributos sobre atividade econômica não fossem parar no preço, de modo que a conta será paga por todos. Fora que, se existisse mesmo alguma preocupação com justiça fiscal, estaríamos discutindo uma redução na tributação sobre o consumo (essa
O Superior Tribunal de Justiça acaba de firmar um precedente que promete alterar significativamente a forma como o Poder Judiciário lida com as execuções de dívidas contraídas por pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, o mais comum e aplicável no Brasil. Nesse regime, comunicam-se todos os bens e dívidas adquiridos ou
Decisão histórica reforça o devido processo legal, impede a inclusão automática de empresas na execução e inaugura um novo ciclo de segurança jurídica nas relações trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no Tema 1.232 da Repercussão Geral, uma das decisões mais aguardadas e impactantes para o ambiente empresarial brasileiro. Em julgamento encerrado em 10
Com a participação de vários colaboradores, a MSA Advogados deu prosseguimento ao ciclo de palestras “Pensando Direito”. O tema de hoje foi Direito Societário, assunto já abordado em outros dois momentos. Nesse encontro, a advogada Andrea Salles falou sobre a responsabilidade dos administradores em uma sociedade limitada e explorou mais o tipo de sociedade limitada
Com a participação do sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, ocorreu hoje o evento sobre a Reforma Tributária promovido pela Granado Distribuidora para seus clientes. Conduzido por Alessandro Granado, diretor da empresa anfitriã, o encontro contou com palestras do sócio da MSA Advogados, de Mauro Medeiros, da Múltipla Consultoria, e de Silas Pereira, da
No dia 21 de outubro a MSA Advogados participou, através de seu sócio Marco Aurelio Medeiros, do workshop “Reforma Tributária 360 – do imposto à estratégia”, realizado em Taubaté (SP). Organizado pela Varejo Contábil e pela Custom Data, o evento contou com a presença de várias empresas do setor supermercadista que ouviram especialisyas sobre o
No dia 10 de outubro tivemos mais um encontro dentro do programa Pensando Direito, realizado pela MSA Advogados para debater e aprimorar o conhecimento dos seus colaboradores em relação ao direito. Continuando o debate sobre Direito Societário, a Dra, Andrea Salles conduziu e esclareceu alguns pontos sobre o tema, como as definições de nome empresarial,
