Uma das leis mais impactantes dos últimos tempos, e que atinge diretamente as empresas é a lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que foi publicada em 2018 e até hoje causa dúvidas e discussões. No intuito de minimizar seus impactos para microempresas, empresas de pequeno porte e outras figuras, o Conselho Diretor da […]
Recente alteração legislativa facilita e confere maior segurança na compra e venda de imóveis. Estou me referindo à Medida Provisória n° 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n° 13.07/2015, a qual trata dos Registros Públicos. A MP alterou o artigo 54 da lei, para prever que eventuais restrições à venda
Com a lei complementar não feita em 2021, a modulação do STF para cobrança do Difal deve ficar para 2023
Tratamos do que começou (ou se consolidou) em 2021, mas que trará efeitos para o futuro na rotina das empresas.
A partir de janeiro de 2022, a MSA Advogados passará a ser o escritório jurídico da Caixa de Benefícios do Clube Naval, CABENA. Com o acordo, além de fazer a assessoria jurídica da instituição, a MSA Advogados será responsável por prestar o apoio jurídico disponibilizado aos associados pela CABENA.
Com bastante frequência recebemos a indagação acima quando estruturamos um negócio, uma holding patrimonial, uma reorganização societária, ou trabalhamos em um plano de sucessão familiar. Não existe uma resposta definida, pois cada tipo societário tem suas especificidades, e aplicações mais indicadas de acordo com o caso concreto. Mais abaixo vamos apontar vantagens e desvantagens de
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Resolução ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o regulamento que estabelece os procedimentos de fiscalização e as regras a serem observadas nos processos administrativos sancionadores. A atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e
O STF declarou inconstitucional o CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios) de São Paulo em decisão de fevereiro/2021 (RE 1.167.509/SP). O município opôs Embargos de Declaração visando modular os efeitos, e enquanto isso, permanece exigindo o malfadado cadastro. Outros municípios adotaram a mesma postura, contudo, aos poucos vão se adequando. O Rio de
Importância de registrar a marca e o nome empresarial de uma empresa para evitar problemas.
Em palestra realizada no dia 30 de agosto, a professora e advogada Andrea Salles, sócia da MSA Advogados, expôs alguns pontos relevantes no projeto de lei que está em tramitação e que deve trazer novos procedimentos de renegociação, revogando a atual recuperação judicial para pequenas empresas. Segundo Andrea, o modelo atual de recuperação judicial não
