Em 16 de outubro de 2026 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera a Constituição Federal em matéria de jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. Na prática, a norma põe fim à escala 6×1 como regra e estabelece novos limites para a duração do trabalho.
As mudanças impactam diretamente direitos trabalhistas e a organização das empresas. Este artigo apresenta, de forma objetiva, o que muda, a partir de quando e quais pontos merecem atenção dos empregadores.
Prazo para aplicação
A promulgação não significa que os efeitos da Emenda sejam imediatos. A transição ocorrerá de forma gradual, em duas etapas:
- A partir de 16/12/2026: Jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso
- A partir de 16/12/2027: Jornada máxima de 40 horas semanais
As empresas dispõem, portanto, de dois meses até a primeira etapa e de pouco mais de um ano até a jornada de 40 horas semanais.
Principais mudanças
A Emenda altera três aspectos centrais da relação de trabalho: o limite da jornada, o repouso semanal e a distribuição das horas.
Jornada de trabalho
- Antes: Regra geral de 8 horas diárias e 44 horas semanais
- Depois: A partir de 16/12/2026, até 8 horas e 24 minutos diários e 42 horas semanais; a partir de 16/12/2027, 8 horas diárias e 40 horas semanais
Repouso
- Antes: Um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
- Depois: Dois dias de descanso semanal, em proposta de escala 5×2 ou mais, conforme o modelo adotado. Segundo interpretação do STF, eventualmente pode haver somente um dia de descanso na semana, mas que deverá ser compensada dentro do próprio mês. A regra é de 8 descansos remunerados mensais.
Distribuição da jornada
- Antes: Pode ser disciplinada, respeitados os limites constitucionais e legais
- Depois: Poderá continuar sendo utilizada, respeitados os novos limites obrigatórios
Todas essas alterações ocorrem sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
Os dois dias de repouso devem ser aos sábados e domingos?
Não obrigatoriamente. A nova regra assegura ao empregado dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A Constituição permite, ainda, que acordo ou convenção coletiva estabeleça regime de compensação para os repousos. Nesse caso, o empregador deve observar duas condições:
1. dentro do mês calendário, a média de dois dias de repouso por semana;
2. a concessão de pelo menos um dia de repouso no período máximo de uma semana de trabalho.
| Semana | Dias de repouso | Quantidade |
| Semana 1 | Sábado e domingo | 2 |
| Semana 2 | Domingo | 1 |
| Semana 3 | Quarta-feira, sábado e domingo | 3 |
| Semana 4 | Quinta-feira e domingo | 2 |
No exemplo, o empregado usufrui oito dias de repouso no mês, com média de dois por semana e ao menos um em cada semana.
Impactos nas negociações coletivas
O acordo coletivo ou a convenção coletiva poderão autorizar a extensão da jornada diária, desde que respeitados os novos limites de jornada e de repouso previstos na Constituição.
As cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com o novo regramento perderão seus efeitos após 16 de dezembro de 2026. Recomenda-se, por isso, a revisão dos instrumentos coletivos em vigor.
A exceção prevista no art. 8º
Nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 141/2026, aos empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplica a regra de duração e controle de jornada, salvo as exceções previstas na própria Emenda. Para esses empregados, permanece apenas a garantia de repouso.
Ressalta-se que essa exceção não se aplica aos empregados públicos.
Recomendações às empresas
A adequação à nova regra não se limita à substituição de uma escala por outra. Antes de 16 de dezembro de 2026, recomenda-se que as empresas revisem:
- organização das equipes;
- horários de funcionamento;
- custos operacionais;
- instrumentos de controle de jornada;
- acordos e convenções coletivas aplicáveis.
A antecipação é a melhor estratégia para evitar passivos trabalhistas.
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Esse conteúdo é de caráter exclusivamente informativo, elaborado com base na Emenda Constitucional nº 141/2026. Não constitui parecer jurídico nem dispensa a análise do caso concreto.

