MSA Advogados, escritório jurídico, Rio de Janeiro, fim da escala 6 x 1 e 40 horas semanais

Fim da escala 6×1: o que muda com a Emenda Constitucional nº 141/2026

Em 16 de outubro de 2026 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera a Constituição Federal em matéria de jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. Na prática, a norma põe fim à escala 6×1 como regra e estabelece novos limites para a duração do trabalho.

As mudanças impactam diretamente direitos trabalhistas e a organização das empresas. Este artigo apresenta, de forma objetiva, o que muda, a partir de quando e quais pontos merecem atenção dos empregadores.

Prazo para aplicação

A promulgação não significa que os efeitos da Emenda sejam imediatos. A transição ocorrerá de forma gradual, em duas etapas:

  • A partir de 16/12/2026: Jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso
  • A partir de 16/12/2027: Jornada máxima de 40 horas semanais

As empresas dispõem, portanto, de dois meses até a primeira etapa e de pouco mais de um ano até a jornada de 40 horas semanais.

Principais mudanças

A Emenda altera três aspectos centrais da relação de trabalho: o limite da jornada, o repouso semanal e a distribuição das horas.

Jornada de trabalho

  • Antes: Regra geral de 8 horas diárias e 44 horas semanais
  • Depois: A partir de 16/12/2026, até 8 horas e 24 minutos diários e 42 horas semanais; a partir de 16/12/2027, 8 horas diárias e 40 horas semanais

Repouso

  • Antes: Um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
  • Depois: Dois dias de descanso semanal, em proposta de escala 5×2 ou mais, conforme o modelo adotado. Segundo interpretação do STF, eventualmente pode haver somente um dia de descanso na semana, mas que deverá ser compensada dentro do próprio mês. A regra é de 8 descansos remunerados mensais.

Distribuição da jornada

  • Antes: Pode ser disciplinada, respeitados os limites constitucionais e legais
  • Depois: Poderá continuar sendo utilizada, respeitados os novos limites obrigatórios

Todas essas alterações ocorrem sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Os dois dias de repouso devem ser aos sábados e domingos?

Não obrigatoriamente. A nova regra assegura ao empregado dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A Constituição permite, ainda, que acordo ou convenção coletiva estabeleça regime de compensação para os repousos. Nesse caso, o empregador deve observar duas condições:

1. dentro do mês calendário, a média de dois dias de repouso por semana;

2. a concessão de pelo menos um dia de repouso no período máximo de uma semana de trabalho.

SemanaDias de repousoQuantidade
Semana 1Sábado e domingo2
Semana 2Domingo1
Semana 3Quarta-feira, sábado e domingo3
Semana 4Quinta-feira e domingo2

No exemplo, o empregado usufrui oito dias de repouso no mês, com média de dois por semana e ao menos um em cada semana.

Impactos nas negociações coletivas

O acordo coletivo ou a convenção coletiva poderão autorizar a extensão da jornada diária, desde que respeitados os novos limites de jornada e de repouso previstos na Constituição.

As cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com o novo regramento perderão seus efeitos após 16 de dezembro de 2026. Recomenda-se, por isso, a revisão dos instrumentos coletivos em vigor.

A exceção prevista no art. 8º

Nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 141/2026, aos empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplica a regra de duração e controle de jornada, salvo as exceções previstas na própria Emenda. Para esses empregados, permanece apenas a garantia de repouso.

Ressalta-se que essa exceção não se aplica aos empregados públicos.

Recomendações às empresas

A adequação à nova regra não se limita à substituição de uma escala por outra. Antes de 16 de dezembro de 2026, recomenda-se que as empresas revisem:

  • organização das equipes;
  • horários de funcionamento;
  • custos operacionais;
  • instrumentos de controle de jornada;
  • acordos e convenções coletivas aplicáveis.

A antecipação é a melhor estratégia para evitar passivos trabalhistas.

A MSA Advogados permanece à disposição para esclarecimentos pelo telefone e whatsapp (21) 3528.7861, pelo e-mail contato@advmsa.com.br ou pelo site advmsa.com.br.

Esse conteúdo é de caráter exclusivamente informativo, elaborado com base na Emenda Constitucional nº 141/2026. Não constitui parecer jurídico nem dispensa a análise do caso concreto.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima