Artigo

O presente trabalho [1] objetiva enfrentar, em apertadas colocações, alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, quais sejam: princípio da anterioridade, princípio da legalidade, princípio da legalidade, princípio da isonomia tributária, princípio do não confisco. Desta forma, buscar-se-á como argumento de autoridade, conceitos doutrinários, bem como apoio na interpretação jurisprudencial relativamente aos temas em comento, apresentar em […]

Introdução O primeiro ato de quem deseja legalizar uma empresa, é elaborar o seu contrato social. Claro que existe ainda a alternativa da sociedade anônima, a qual possui Estatuto Social, Regimento Interno, e outros documentos ao alcance dos acionistas. No entanto, vamos tratar de estruturas mais simplificadas e menos custosas. É nesse documento onde estarão

Uma das grandes tormentas dos empresários atualmente é a questão da responsabilidade trabalhista no momento da terceirização do serviço. Em muitos casos, a contratação da pessoa terceirizada acontece de modo informal, ou seja, sem contrato de prestação de serviços e sem a respectiva emissão da nota fiscal de serviços. O resultado disto é que, se