A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entram em vigor em agosto de 2021. Em resumo, agora é para valer! O ser humano é protelador por natureza, e o brasileiro levou a técnica ao estado da arte. Sem o […]
O Brasil ainda está preso a um anticapitalismo selvagem.Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central. Sofremos da bipolaridade “Estado Grande x ambiente empreendedor”. Depositamos no Estado a solução de todos os problemas nacionais, exigimos retorno dos nossos impostos, exigimos saúde, educação, segurança, estradas conservadas, iluminação etc. Mas não gostamos de pagar pedágios nem tributos. Como a
Cliente: “Amaury, nós já estamos pagando o PIS e o COFINS com desconto?“ Contador: “Sim, desde a decisão do STF já estamos apurando com essa redução. Mas vocês ainda não acertaram a informação no xml… Estamos fazendo ajustes na EFD, o que não é bom.“ Cliente: “Realmente, você tinha me falado. Mas precisa vir alguém
No primeiro artigo dessa série, analisamos o projeto de reforma do IR, o qual aumentava a carga tributária, além de trazer uma série de outros entraves e maldades. O projeto foi substituído, e apresentado pelo relator no dia 13 de julho. De modo que passamos a analisar agora o projeto substituto, o qual pode ser
Uma das razões de termos altas taxas de juros no crédito ao consumidor é a dificuldade de sua cobrança. E agora ficou ainda mais difícil, com as alterações promovidas no Código do Consumidor pela Lei 14.181 de 01/07/2021. As regras não valem apenas para bancos ou financeiras: qualquer venda a prazo, ou até mesmo o
Sob a desculpa de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda da pessoa física, o Governo Federal enviou o seu projeto de lei ao Congresso (quem quiser ler o projeto, basta clicar aqui). O resultado, é o aumento da carga tributária na veia, para usar um dos aforismos comuns do ministro Paulo Guedes. E
Em julgamento no dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS na compra de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional. O tema estava em discussão há algum tempo: Recurso Especial 970.821. A Lei Complementar n° 123/2006, no seu artigo 13, parágrafo 1°,
Que o STF decidiu que o ICMS não integra mais a base do PIS/COFINS, isso todos sabem, a notícia é do dia 13 de maio. Mas como fica para as empresas que não possuíam ações judiciais tratando dessa discussão? Para quem pode economizar entre 0,15% e 1,85% do faturamento, é uma informação relevante! Já é
Que o STF decidiu que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS todos sabem, é notícia da semana passada. Mas como fica para as empresas que não possuíam ações judiciais tratando dessa discussão? Para quem pode ter uma economia entre 0,15% e 1,85% do faturamento, é uma questão relevante Já é possível apurar o
Terminou no fim do dia de hoje, 13 de maio, o julgamento pelo Plenário do STF do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no qual se buscava modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com um total de 8 votos, prevaleceu o
