Autor MSA Advogados

Introdução

O primeiro ato de quem deseja legalizar uma empresa, é elaborar o seu contrato social. Claro que existe ainda a alternativa da sociedade anônima, a qual possui Estatuto Social, Regimento Interno, e outros documentos ao alcance dos acionistas. No entanto, vamos tratar de estruturas mais simplificadas e menos custosas.

É nesse documento onde estarão registradas as informações básicas relativas ao empreendimento a ser conduzido: o nome pelo qual será conhecido, onde estará estabelecido, quem são seus sócios, qual o valor do seu investimento, qual a sua finalidade, como se distribui os seus resultados, quem o administra, dentre outras.

O objetivo será abordar de forma simples e sucinta as principais cláusulas que compõe o contrato social, os seus efeitos, e a importância de cada uma delas para o sucesso do negócio.

Iniciamos assim uma série de breves artigos, escritos pelos advogados da MSA, abordando os temas mais relevantes dentro do assunto.

Veremos que o contrato social influencia a relação entre os sócios, a segurança patrimonial da sociedade, a responsabilidade da sociedade em relação a terceiros, bem como a tributação da sociedade e dos seus sócios.

Se são tantos efeitos, não se pode descuidar no momento de sua elaboração. Vale contar com a ajuda de um profissional especializado a lançar mão de um modelo qualquer, o qual pode não atender às demandas da empresa que se quer registrar.

Marco Aurélio Medeiros

Uma das grandes tormentas dos empresários atualmente é a questão da responsabilidade trabalhista no momento da terceirização do serviço. Em muitos casos, a contratação da pessoa terceirizada acontece de modo informal, ou seja, sem contrato de prestação de serviços e sem a respectiva emissão da nota fiscal de serviços.

O resultado disto é que, se o empregado ou o próprio terceirizado, pleiteiam reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa contratante, na maioria dos casos, a condenação desta ao pagamento das verbas trabalhistas é inevitável, pois a contratante não consegue provar a existência do contrato com a prestadora do serviço.

Outra situação comum no dia a dia das empresas é que no momento de contratação da terceirizada, esta disponibiliza um empregado para prestar o serviço várias vezes na semana para a mesma empresa. Tendo em vista que o contrato de trabalho se caracteriza pela subordinação e pela continuidade do serviço da pessoa física.

Mas como solucionar estes problemas? No primeiro caso, é importante documentar de modo formal a contratação da empresa terceirizada, inclusive com a emissão de notas fiscais e a comprovação do pagamento dos tributos e encargos que eventualmente incidirem sobre o serviço.

Para impedir a caracterização de vínculo de emprego, deve-se evitar que o mesmo profissional faça a prestação de seu serviço continuamente. É importante, portanto, que a contratante solicite um rodízio entre as pessoas que forem prestar o serviço, principalmente se for feito nas dependências da empresa contratante. Outro fator importante é que esta pessoa não pode ser subordinada da contratante, isto é, ela deve ter liberdade para exercer sua função, conforme as instruções da empresa contratada.

Recentemente a justiça do trabalho da Capital do Rio de Janeiro reconheceu a ausência de vínculo de emprego entre uma empresa fornecedora de alimentos que contratou um motorista de caminhão terceirizado e prestador de serviço de transporte com veículo próprio. Entendeu o juiz que os valores das notas de serviço não eram compatíveis com a renda de um motorista de caminhão na condição de empregado, além do fato de que este não tinha subordinação em relação à empresa contratada. A empresa foi defendida pela MSA Advogados.

No julgado o juiz justificou que “o valor de sua remuneração mensal de mais de nove mil reais, confirma a tese da defesa, eis que tal valor supera algumas vezes o piso do motorista de caminhão. E não importa que inicialmente não houvesse um contrato formal, já que não demonstrada a subordinação e nem mesmo a pessoalidade, requisitos necessários ao vínculo de emprego.”

Neste caso, inclusive, não existia contrato formal, mas esta e as demais diligências recomendadas pelos profissionais da área são de suma relevância para que se evite o vínculo trabalhista. No caso acima, por exemplo, se fosse considerado o vínculo de emprego, o valor da indenização trabalhista poderia alcançar alguns milhões de reais.

Andrea Salles