A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2°, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu inciso XII, alínea g, determina ainda que caberá à Lei Complementar determinar de que forma […]
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MG), entendeu que uma franqueadora deveria estar registrada no CRA.
Como sabido, o CRA costuma entender que diversas empresas do Brasil deveriam estar por lá registradas, e o judiciário tem frequentemente rechaçado esse entendimento: é o caso de empresas prestadoras de serviços de treinamento, informática, marketing, factoring, holdings, segurança, vigilância, imobiliárias, corretoras, dentre outras.
Os Tribunais têm entendido que para se exigir o registro no CRA é necessário que a atividade principal da empresa esteja relacionada no art. 2° da Lei 4.769/65, o qual assim prevê:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
Novo CPC: a utilidade do casamento no regime da separação total de bens quando um dos cônjuges é sócio de sociedade empresária. O casamento sob o regime da separação total de bens ainda é cercado no Brasil por desconfianças em relação a alguns cônjuges. O brasileiro tem por característica tratar os temas da vida cotidiana
A penhora de quotas ou ações de sociedades no novo Código de Processo Civil Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa –, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta:
A Revista Exame, em sua edição da primeira quinzena de setembro/2015, publicou pesquisa realizada pela referida publicação acerca das 200 pequenas e médias empresas que mais crescem no Brasil. Foram pesquisadas empresas com faturamento anual entre R$3milhões e R$400milhões. Dentre as 200 empresas selecionadas como as que mais cresceram, alguns números levantados são interessantes, dente
O sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, palestrou na Associação Comercial de Bonsucesso no início do mês de julho. O palestrante abordou diversos assuntos tributários, dando ênfase à tese tributária de redução de ICMS incidente na energia elétrica. Assista a palestra na íntegra:
Realizado de 9 a 12 de julho de 2015, o evento reuniu uma centena de empresários e suas famílias para quatro dias e três noites de intensa reflexão sobre estratégias chave de seus negócios. O sócio dos escritório de advocacia MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, foi um dos convidados a palestrar no evento e abordar
O sócio da MSA Advogados, o advogado tributarista Marco Aurelio Medeiros, foi o entrevistado da edição de junho, do Boletim Informativo da Associação Comercial e Industrial de Bonsucesso (ACIB). O artigo trata da redução de ICMS sobre a energia elétrica.
O sócio da MSA Advogados Marco Aurélio Medeiros, falou ao site Jusbrasil sobre a tributação que incide sobre incorporações imobiliárias. Ele explica os diferentes tipos de incorporações e os cuidados que os sócios dos empreendimentos devem tomar e as diferentes formas de gestão. Veja a matéria no site do Jusbrasil através do link https://deborahsathler.jusbrasil.com.br/artigos/179660853/a-tributacao-na-incorporacao-imobiliaria.
O sócio da MSA Advogados, Marco Aurelio Medeiros, fala no site da Expo Franchising, da ABF-Rio Associação Brasileira de Franquias. O professor de Direito Empresarial dá dicas para os futuros franqueados. Confira! http://www.expofranchising.com.br/canal/?noticias%2F21918%2F5+dicas+juridicas+para+futuros+franqueados%2F
