O Código do Consumidor traz uma série de obrigações e responsabilidades para as empresas. A Lei é protetiva, e assim como a lei trabalhista, considera o consumidor hipossuficiente: ou seja, no judiciário a vantagem é deste.
Na dúvida, o julgador decide favoravelmente ao consumidor; mesmo quando não há provas – ou especialmente pela falta delas –, visto que o ônus da prova é da empresa fornecedora de bens ou serviços.
Para se evitar prejuízos posteriores à venda dos produtos ou à prestação do serviço, recomenda-se que as empresas conheçam suas obrigações, bem como estejam preocupadas desde o início da relação de consumo em produzir provas quanto à sua correta conduta no trato com o consumidor.
Em caso de assistência técnica, troca de produtos, bem como outros procedimentos comuns, o cuidado deve ser ainda maior.
Por outro lado, não raro os consumidores exigem mais direitos dos que na verdade possuem. A isso também devem se atentar as empresas, de modo que não incorram em custos – ou riscos – desnecessários.
A MSA Advogados possui profissionais especializados no atendimento das empresas em relação às seguintes demandas:
- Consultoria quanto à legislação consumerista;
- Elaboração de manuais de atendimento e políticas de relacionamento das empresas com seus consumidores;
- Orientações preventivas quanto à redução de litígios e indenizações;
- Acompanhamento de demandas e elaboração de defesas no PROCON;
- Registro do livro de reclamações no PROCON;
- Acompanhamento e defesa em ações judiciais decorrentes de relações de consumo.