ANPD estabelece procedimentos de fiscalização e regras para sanções
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Resolução ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o regulamento que estabelece os procedimentos de fiscalização e as regras a serem observadas nos processos administrativos sancionadores. A atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e […]