Responsabilização pessoal dos sócios por dívidas tributárias da empresa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a utilização do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) para atribuir a sócios e administradores a responsabilidade por débitos tributários inscritos em dívida ativa em nome das empresas. A medida encontra amparo no art. 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, que autoriza […]