Parcelamento de dívidas tributárias no Estado do Rio de Janeiro
Foi regulamentado o parcelamento especial de ICMS e outros débitos estaduais através do Decreto n° 50.040 de 9 de dezembro de 2025, que concede descontos de até 90% de juros e multa, pagamento em até 90 parcelas (nesse caso, sem desconto), e possibilidade de pagamento da dívida com precatórios. Confira a seguir os detalhes. Parcelamento […]