Manhãs tributárias: impactos do projeto de lei nº 1.087/2025 na Legislação Tributária Brasileira
No encontro “Manhãs Tributárias” promovido hoje, pelas equipes da MSA Advogados e da Múltipla Consultoria, debatemos as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 1.087/2025, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 18 de março de 2025.
Marco Aurélio Medeiros, sócio da MSA Advogados e responsável pela área tributária, explicou que a proposta visa alterações significativas na legislação tributária brasileira, com destaque para os seguintes pontos:
- Ampliação da faixa de isenção do IRPF: Rendimento mensal de até R$ 5.000,00 seria isento, beneficiando contribuintes de menor renda;
- Tributação de dividendos: Instituição de alíquota de 10% retida na fonte para valores acima de R$ 50 mil mensais, afetando principalmente sócios e acionistas;
- Imposto de Renda Mínimo para Pessoas Físicas de Alta Renda: Contribuintes com ganhos anuais superiores a R$ 600 mil estariam sujeitos a uma alíquota mínima, buscando uma tributação proporcional.
Embora a desoneração para pessoas físicas de menor renda seja um avanço, a forma como essa renúncia fiscal é proposta apresenta desafios jurídicos e econômicos significativos.
O projeto revoga a isenção sobre dividendos vigente desde a Lei nº 9.249/1995, o que pode configurar violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação ao confisco. Essa medida também pode acarretar uma tributação adicional, elevando a carga tributária efetiva sobre as empresas para até 34%, caracterizando possível bitributação disfarçada.
Do ponto de vista econômico, a tributação excessiva sobre capital e serviços pode gerar efeitos adversos, como:
- Desestímulo ao empreendedorismo e ao investimento produtivo;
- Redução na geração de empregos e na competitividade empresarial;
- Impactos negativos na arrecadação e no crescimento econômico a longo prazo.
Diante desse cenário, o acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025 é essencial para compreender seus impactos e garantir que a legislação tributária seja equilibrada e justa. Seguiremos atentos a essas discussões e seus desdobramentos.
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Manhãs Tributárias debateu Sucessão Tributária
Na manhã de hoje, ocorreu mais um evento do ciclo Manhãs Tributárias, uma iniciativa da MSA Advogados em parceria com a Múltipla Consultoria, promovendo a troca de experiências sobre tributos entre os colaboradores.
O encontro abordou a sucessão empresarial, com foco especial na sucessão tributária, que ocorre quando a responsabilidade pelo pagamento de tributos de uma empresa é transferida para outra em razão de eventos como fusão, incorporação, cisão, aquisição de estabelecimento comercial, falência, transferência de bens ou até mesmo por sucessão decorrente de falecimento. Esse mecanismo assegura que as obrigações fiscais não fiquem pendentes diante de mudanças na estrutura ou titularidade do negócio.
A sucessão empresarial está prevista no artigo 1.146 do Código Civil, enquanto a sucessão tributária é regulamentada pelo artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN).
O evento foi conduzido pela advogada Helena Terra, que destacou os casos em que a sucessão tributária se aplica e a importância da atenção contábil em situações como dissolução irregular, troca de CNPJ mantendo a mesma atividade no mesmo local, encerramento de um estabelecimento seguido da abertura de outro com o mesmo propósito, entre outras.
Além disso, foi reforçada a necessidade de orientar os clientes do escritório contábil para evitar complicações futuras. A sucessão empresarial e tributária exige cautela, pois a falta de observação adequada pode resultar na assunção de dívidas da empresa sucedida.
Outro ponto crucial discutido foi a importância da due diligence ao adquirir um negócio. A contabilidade deve sempre recomendar essa análise para identificar eventuais passivos tributários, bancários ou trabalhistas, minimizando riscos e prevenindo problemas futuros.
O próximo encontro do ciclo Manhãs Tributárias está marcado para março e abordará o tema “Juros sobre Capital Próprio (JCP)”.
Fortalecendo o conhecimento tributário: mais um encontro do programa Manhãs Tributárias
Hoje, tivemos mais uma enriquecedora edição do nosso programa Manhãs Tributárias. Este evento tem como foco reunir profissionais da área fiscal da Múltipla Consultoria e advogados tributaristas da MSA Advogados para aprofundar o conhecimento sobre temas essenciais ao setor tributário. Nosso objetivo é integrar as equipes contábil e jurídica, promovendo um entendimento aprofundado das obrigações e estratégias tributárias para benefício dos nossos clientes.
O tema do dia: identificação e reconhecimento de receitas para fins de tributação
O tema principal abordado foi Identificação e Reconhecimento de Receitas para Fins de Tributação, conduzido pelo advogado Marco Aurélio Medeiros, sócio da MSA Advogados e especialista na área tributária. O encontro possibilitou uma análise detalhada de pontos cruciais que influenciam diretamente o processo de tributação das empresas, como:
- Dedução de despesa x dedução de passivo: A distinção entre esses conceitos é essencial para uma contabilidade precisa e eficaz, garantindo o correto enquadramento dos valores a serem deduzidos.
- Disponibilidade econômica x disponibilidade jurídica: Avaliamos como essas disponibilidades impactam a obrigação de recolhimento dos tributos e o momento certo de apurar a receita tributável.
- Momento de pagamento do tributo: Abordamos a diferença entre recolhimento no momento do pagamento versus no da entrega do bem ou serviço. Essa diferenciação é crucial para evitar problemas de caixa e assegurar que a empresa esteja em conformidade com a legislação fiscal vigente.
A abordagem detalhada desses temas traz maior clareza e segurança na execução das obrigações fiscais, otimizando os processos internos e evitando interpretações equivocadas que poderiam resultar em multas e sanções fiscais.
Próximos temas em pauta: foco em distribuição de lucros e bonificações
A série de encontros Manhãs Tributárias continuará nos próximos meses, com temas de igual relevância para o setor contábil e tributário. Assuntos como distribuição de lucros, bonificação e juros sobre capital próprio estão na nossa pauta, e cada reunião trará insights práticos e teóricos que ampliam a expertise de nossas equipes.
Integração para soluções completas e assertivas
Essa troca de conhecimentos entre as áreas contábil e jurídica reforça o compromisso da Múltipla Consultoria com a entrega de soluções completas e personalizadas para nossos clientes. O treinamento contínuo e a integração das equipes resultam em um atendimento diferenciado, com análises técnicas e orientações seguras para a gestão tributária.
Acompanhe o blog da MSA Advogados para mais novidades sobre nossos programas e eventos voltados ao desenvolvimento profissional e ao aprimoramento das práticas contábeis e fiscais.