Economias tributárias ao alcance de todas as empresas
A carga tributária no Brasil é de quase 40% do PIB, ou seja, cerca de 4 em cada 10 reais movimentados na nossa economia, vão para arrecadação do Estado (federal, estaduais e municipais).
Com uma carga tão grande, cujo maior peso é suportado pelas empresas, torna-se fundamental ao empreendedor conhecer bem o sistema de tributação vigente. Nem sempre é fácil, o sistema tem suas complexidades, mas uma boa administração tributária pode determinar uma margem de lucro maior ou um preço final mais competitivo.
Reestruturação da empresa ou da operação, levantamento de créditos, planejamento tributário, busca por incentivos fiscais, todas são atividades lícitas e essenciais na busca de redução de custos com tributos.
Há também outras formas quando pensamos em ações judiciais. De tempos em tempos, algumas teses tributárias ganham corpo e são julgadas procedentes pelo judiciário. A mais recente julgada e modulada pelo STF foi a chamada tese do século, que retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Com o julgamento positivo para o contribuinte, já surgiram as teses “filhotes”: exclusão do ISS da base do PIS/COFINS, exclusão do PIS/COFINS da própria base, exclusão do ICMS-ST, dentre outras. Todas essas teses, se acolhidas pelo judiciário, geram economia tributária mensal para as empresas, além de possíveis créditos de pagamentos feitos anteriormente.
Há outras teses, como o teto para recolhimento de contribuições do Sistema S na folha de pagamento, exclusão de descontos das contribuições previdenciárias, e tantas outras.
E é sobre esse tema o nosso mais recente vídeo disponível no canal do Youtube da MSA Advogados, feito por mim e acessível para todos que se interessam sobre o assunto.
Acompanhe o que os governos estão fazendo para diminuir os impactos econômicos
Os governos federal, estaduais e municipais continuam editando medidas com o objetivo de amenizar os impactos econômicos causados pelo Covid-19. Confira abaixo as principais medidas tomadas neste mês de maio.
Programa de crédito subsidiado para Micro e Pequenas Empresas (MPEs)
A lei 13.999/2020 instituiu o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em resumo, será concedido crédito às MPEs com juros Selic (hoje em 3% aa) mais 1,25% ao ano, e prazo de 36 meses para pagamento.
O crédito será concedido pelas instituições financeiras, contudo, 85% do valor concedido será garantido por um Fundo Garantidor. O limite da operação será 30% do faturamento obtido em 2019.
O valor tomado não poderá ser usado para distribuição de lucros ou dividendos. E a garantia exigida pelo banco será limitada à garantia pessoal do proponente, limitada a 100% do valor liberado mais encargos, salvo no caso de empresas abertas há menos de um ano, para as quais o referido limite fica em 150%.
Prorrogados os parcelamentos do Simples Nacional
A Resolução 155/2020 do CGSN prorrogou os parcelamentos vigentes relativos a débitos do Simples Nacional administrados tanto pela RFB, quando pela PGFN. Ficam prorrogados para o último dia dos seguintes meses:
I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Prorrogados os parcelamentos de tributos federais
A Portaria 201/2020 do Ministério da Economia prorrogou os parcelamentos vigentes relativos a débitos de tributos federais administrados tanto pela RFB, quando pela PGFN. Ficam prorrogados para o último dia dos seguintes meses:
I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual
A lei 8.818/2020 do Estado do RJ torna obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual aos funcionários, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus, para os seguintes estabelecimentos:
I – hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;
II – farmácias e drogarias;
III – concessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;
IV – supermercados, mercados, minimercados, hortifrútis e padarias;
V – restaurantes, bares e lanchonetes;
VI – empresas ou cooperativas de coletas de lixo;
VII – pet-shops;
VIII – postos de combustível e lojas de conveniência;
IX – prestadora de serviços de transporte de carga;
X – lojas de materiais de construção;
XI – asilos públicos, privados e filantrópicos;
XII – empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas a domicílio;
XIII – instituições bancárias e casas lotéricas.
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere a lei são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.
O descumprimento do disposto na Lei acarretará em multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência. A UFIR-RJ, em 2020, equivale a R$ 3,55.
Novos vencimentos para parcelamentos de débitos estaduais (RJ) inscritos em dívida ativa
Os parcelamentos de débitos inscritos na Dívida Ativa do RJ já estavam suspensos, contudo, o Decreto 47.063/2020 estipulou novas datas de vencimento para o que já estava postergado, ficando da seguinte forma:
I – as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020;
II – as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020;
III – as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020;
IV – as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020;
V – as parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020 vencerão em 20 de agosto de 2020;
VI – as parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 vencerão em 10 de setembro de 2020
Desconto de IPTU no Rio de Janeiro
A Lei 6.740/2020 do município do Rio de Janeiro concedeu benefícios à quitação de débitos vencidos ou a vencer de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ainda em aberto em julho/2020. Tais valores poderão ser pagos sem multa e juros, e com 20% de desconto, até 31/07/2020. Em resumo: azar de quem pagou em dia, ou em quota única.
Concilia Rio: reaberto parcelamento especial para débitos municipais
Mais uma vez, fica reaberto o Concilia Rio, espécie de Refis do município do Rio de Janeiro. O prazo para adesão será de 01/06 a 30/08/2020. Depois de muitas reaberturas do programa, a novidade dessa vez é a possibilidade de concessão de desconto também no valor principal da dívida. Até então, os descontos recaíam somente sobre multa e juros.
A redução no principal poderá ser de 10%, e os descontos sobre multa e juros de 25% a 80%, dependendo da forma de quitação, a qual pode se dar em até 48 vezes.
Fundamentação: Lei 6.740/2020 e Decreto 47.422/2020.
A pandemia, a economia e as empresas no meio disso tudo
Muito se tem falado sobre quarentena, lockdown, economia, contaminação, afrouxamento, higiene e vários aspectos que viraram assunto de todo o planeta. Em países como Coréia do Sul, Singapura, Alemanha e outros, mostrou-se que a forma mais eficaz de controlar a pandemia e manter a economia rodando com paradas pontuais, é o teste em massa, monitorando quem está com o Covid-19, quem entrou em contato com a pessoa, as regiões mais afetadas etc.
Isso possibilitou uma leitura melhor do que ocorreu e do que está ocorrendo e de como controlar e de quando abrir e fechar o comércio, a indústria e os serviços. Na Alemanha, já estão marcados os retornos dos campeonatos de futebol, ainda com portões fechados, mas já é um indicativo de controle.
Além dos testes, é fundamental a colaboração da população em seus hábitos. Lavar mãos, usar máscara, evitar aglomerações, não trazer o vírus para dentro de casa, tossir no cotovelo e assim por diante. Na República Checa, esse foi o principal trunfo, a colaboração de todos.
Mas, e no Brasil? No meio do debate entre manter isolamento, fazer isolamento total, não prejudicar a economia, estamos no meio do caminho de tudo. Já contabilizamos mais de 13 mil mortos oficialmente, fora a subnotificação, que se estima estar entre 150% e 1.000%. E aí?
Corremos o risco de contar entre 100.000 e 200.000 mortos por conta do novo coronavírus e ainda quebrar o país economicamente. Ou seja, claramente estamos no meio do caminho para as duas coisas, não fazendo nada de forma correta.
Enquanto temos um número pífio de cidadãos testado, nem 1 pessoa a cada 100.000 da população, também não liberamos a economia. Não tivemos e não temos planejamento para enfrentar essa crise, que vem sendo sinalizada desde o início do ano. Governos federal, estaduais e municipais batem cabeça, tomando atitudes isoladas e sem comunicação entre eles, promovendo bate bocas públicos, o que só ajuda a manter a confusão instalada.
O Ministério da Economia editou medidas provisórias tentando atenuar os impactos financeiros para empresários e na tentativa de preservar empregos. Além disso, fez prorrogação de pagamentos de tributos e parcelamentos e disponibilizou auxílio de R$ 600,00 para a população mais carente e sem fonte de renda.
Mas essas ações do ministério têm um período determinado. Não se pode fazer isso para sempre, não temos como trabalhar isso sem determinar um prazo final, e aí entra outro o ponto, a questão do isolamento. O Ministério da Saúde foi acusado de não ter um plano de combate a pandemia, trocou-se o ministro e nada mudou. Não há um plano de testes em massa, ou de um isolamento total, ou liberação total, simplesmente estamos à deriva, esperando uma luz divina que nos indique o caminho, ou que a doença se espalhe e mate os mais frágeis ou aqueles que não conseguiram ser atendidos adequadamente.
A falta de planejamento do Ministério da Saúde possibilita ainda que estados e municípios tomem ações desconectadas e, por vezes oportunistas. Cada governador toma suas ações, que não sabemos até que ponto são motivadas politicamente ou realmente em razão do bem da população. Não há uma coordenação, um estudo em quais estado há maior controle, em quais há uma crise. Sabemos das informações por levantamentos da imprensa e não temos dados consolidados que mostrem um acompanhamento da disseminação e da letalidade da doença.
E se isso acontece com os estados em relação ao governo federal, imagine os municípios em relação ao estado. Alguns já decretaram isolamento total, outros liberaram as atividades, uns mantém a quarentena, alguns fiscalizam, outros fingem que tem quarentena e assim por diante. Poucos fazem um trabalho sério de testes, leitos para doentes, apoio a economia local e previsão de liberação das atividades econômicas, mesmo porque, de pouco adianta atitudes isoladas.
E as empresas no meio de tudo isso? É um absurdo pensarmos que as empresas querem salvar a economia custe o que custar, mas o mínimo que esperam é um planejamento que indique um caminho, dê uma previsão e uma perspectiva. Ficar esperando, com as portas fechadas, ou com movimento bem abaixo do normal, sem saber quando pode-se retomar as atividades é a diferença entre fechar as portas e resistir mais um tempo. Em um país que 95% das empresas são micro e pequenas, logo com poucas reservas e fluxo de caixa, esse direcionamento é fundamental.
E esse é o ponto. Sem planejamento, não temos como prever quando essa situação acaba, ou quando haverá um afrouxamento das medidas, ou quando o comércio, serviços e indústrias voltam a funcionar 100%. Sem planejamento corremos o risco de ficar “meia bomba” por muito mais tempo, mesmo depois de afrouxadas as medidas, com a população com medo de sair, de comprar, de ter uma vida normal. Arriscamos, por fim, a ter o maior número de mortos pela Covid-19 no planeta e, de quebra, afundarmos a economia de uma maneira irremediável.
Governos adotam novas medidas em relação ao Covid-19
Os governos federal e estaduais continuam adotando novas medidas para diminuir os impactos econômicos e administrativos para as empresas. Acompanhe abaixo a compilação das principais medidas desses últimos dias.
Prazo de aplicação da LGPD é prorrogado
A Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – que entraria em vigor em agosto/2020 foi alterada pela Medida Provisória 959/2020, e passará a entrar em vigor em 3 de maio de 2021.
A LGPD traz uma série de obrigações (e multas) para as empresas no que se refere ao tratamento de dados de pessoas físicas. Todas deverão se adaptar. Em breve enviaremos um trabalho completo sobre a lei e seus procedimentos.
Estado do Rio de Janeiro prorroga quarentena e seus efeitos legais
O Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 11/05/2020 os efeitos da quarentena no Estado, ou seja, suspensão de prazos processuais, realização de festas e eventos, atividades de cinema e teatro, aulas presenciais, circulação de transportes que ligam a região metropolitana à capital, transporte interestadual, operação de aeroportos, dentre outras atividades.
Procuradoria suspende exclusão de contribuintes inadimplentes de parcelamentos
Através da Portaria 10.205/2020, a Procuradoria da Fazenda Nacional suspendeu por 90 dias, contados de 17/04/2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos aonde existam parcelas em aberto, desde que as mesmas tenham vencido de fevereiro/2020 em diante.