28 de junho de 2018
Uma das exceções para a penhora de bem de família sempre foi a fiança locatícia. O artigo 1° da Lei n° 8.009/91 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de Leia mais
27 de junho de 2018
Em decisão de 14 de junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o registro do ponto, mesmo sem a assinatura do empregado, possui valor probatório perante a justiça do trabalho. A decisão se deu devido a um julgamneto em que Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Leia mais
25 de junho de 2018
Uma ação muito comum praticada pelas empresas é emendar as férias paras suas colaboradoras afastadas por licença maternidade, concedendo a elas 5 meses em casa. Mas, essa prática é correta sob o ponto de vista legal? Pois bem, não é! Conforme item 7.4.3.3 da NR 7: “O exame médico de Leia mais
25 de junho de 2018
A Revista da OAB deu destaque a palestra proferida pela advogada, e sócia da MSA Advogados, Andrea Salles, sobre Recuperação judicial para micro e pequenas empresas. O evento ocorreu no dia 16 de maio, na sede da OAB-RJ, e Andrea destacou que no Brasil falta a cultura do empreendedorismo, uma Leia mais
