Marca e nome empresarial: vale quem registra
Ainda hoje muitos desconhecem a diferença entre a marca e o nome de uma empresa. Não me refiro à diferença óbvia de que o nome empresarial identifica uma sociedade empresária, enquanto a marca identifica um produto ou serviço; tal percepção é intuitiva.
O nosso ponto aqui vai mais a fundo: os impactos na proteção de um e de outro, e como a desatenção a tais fatores pode causar prejuízos ao bom andamento dos negócios.
O nome empresarial está previsto nos artigos 1.155 a 1.168 do Código Civil, e ainda na Instrução Normativa DREI 81/2020, e ele possui algumas espécies: razão social (composta pelo nome dos sócios, e por isso a menos utilizada, muito embora, seja sinônimo de nome empresarial para muitos), denominação social, e firma individual.
Não vou entrar no mérito de cada uma das espécies de nome empresarial nesse artigo, mas a mais utilizada é a denominação social, normalmente constituída por um elemento fantasia (por exemplo, “Abacate”), a designação da atividade (ex.: “hortifruti”), e a designação do tipo societário (Ltda ou S.A, considerando que Eireli foi extinta recentemente). A denominação social ficaria então, nesse caso: “Abacate Hortifruti Ltda”.
A sociedade que se estabeleceu sob esse nome utiliza alguma marca? O tal elemento fantasia – a expressão “Abacate” –, acompanhado de um desenho, seria a marca utilizada por essa empresa? Se houver, de fato, um logotipo (a expressão “Abacate” mais o desenho), o mesmo estaria protegido pelo simples fato de a sociedade ter esse nome registrado na Junta Comercial?
Nessa hora muitos se confundem. O chamado logotipo pode sim ser considerada uma marca mista: existem a marca nominativa (somente uma expressão), a figurativa (somente uma imagem), e a mista (combinação de ambas as anteriores). Contudo, sem registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tal marca fica desprotegida, podendo ser utilizada por qualquer um.
O registro na Junta Comercial garante a proteção do nome empresarial, e somente no Estado no qual está estabelecida a empresa. Já a marca, se registra no INPI e a sua proteção é nacional.
Conflitos entre nome empresarial e marca são comuns. Embora identifiquem elementos totalmente distintos, é muito comum a colidência no uso prático.
A marca pode ser de produto ou de serviço. A de produto dispensa maiores digressões quanto ao seu entendimento. A de serviços, em regra, acaba por identificar a própria empresa. Ela identifica o serviço prestado pela empresa, e dentro do conceito de “serviço” se insere quase tudo o que a empresa faz. Daí vem a confusão na maioria das situações.
Quando alguém diz “fiz compras hoje no Abacate”, está utilizando um pedaço do nome empresarial para identificar a empresa que vende produtos de hortifruti. E essa mesma empresa, quando faz a propaganda “compre no Abacate”, está agindo igual, e ao mesmo tempo, está criando uma identificação para o serviço que presta, qual seja, a comercialização de produtos de hortifruti.
Assim, se uma determina empresa tem a marca registrada de serviço “Abacate” (mesmo que seu nome seja outro), ela vai querer fazer o concorrente “Abacate Hortifruti Ltda” parar de usar a expressão “Abacate” em suas divulgações. E se instala o litígio.
Na justiça não há um entendimento pacífico e geral. Sempre depende do caso sob exame. O registro na junta comercial protege tão somente o nome, e essa proteção está restrita em âmbito estadual, isso não se discute. Contudo, nos casos de colidência de nome e marca, os tribunais têm observado (i) se há prejuízo concorrencial; (ii) a antiguidade de um e outro; (ii) a existência de má-fé.
O cantor Roberto Carlos tem a marca registrada do seu nome, mas não conseguiu que uma “Imobiliária Roberto Carlos”, do interior da Paraíba, mudasse de nome. A justiça entendeu que não havia risco de confusão perante os consumidores (ninguém pensaria ser a imobiliária do cantor), e nem má-fé: o dono da imobiliária, assim como diversos brasileiros, também tinha esse nome.
Já se alguém registrar na Junta Comercial “Imobiliária Coca-Cola”, talvez a decisão da justiça seja outra: o risco de confusão perante os consumidores é maior.
Naturalmente que uma briga judicial é cara, sobretudo nessa área do direito, na qual poucos advogados atuam. Trocar de nome, mudar a identificação perante consumidores e clientes, de igual sorte, sempre acarreta algum prejuízo.
O melhor é, da mesma forma que se registra a empresa antes de iniciar as atividades, registrar também a marca sob a qual se quer atuar. Em resumo, colocar o registro no INPI como mais um procedimento a ser feito para regularizar a sua documentação antes de tocar os negócios.
Tem custo, naturalmente, e é isso que desencoraja muitos, sobretudo no início quando tudo é mais difícil. E não está errado quem assim procede. Agora, nada justifica manter essa negligência se o negócio está caminhando, se já ganhou tração e mercado.
Corre para o INPI e registra a sua marca: como vimos acima, certamente você está utilizando uma, ainda que não saiba disso. Pelo site do órgão (www.inpi.gov.br) é possível consultar se há marcas registradas parecidas com a sua.
Para o procedimento de registro, talvez seja mais fácil e seguro contratar o contador, um despachante ou um escritório de advocacia especializado: marcas são registradas de acordo com o ramo de atividade (classes), além de poderem se enquadrar em diversas espécies, como vimos acima.
Além disso, o registro tem validade de 10 anos, e quem quiser continuar na utilização, deve pedir a prorrogação no último ano de validade, para que novo período lhe seja concedido. O profissional especializado poderá fazer esse monitoramento de prazo.
Por fim, sempre é bom monitorar pedidos de registros de marcas parecidas ou colidentes, o que só o profissional do ramo consegue, pois ninguém vai pesquisar todas as publicações do INPI continuamente.
Projeto de recuperação extrajudicial para ME/EPP valoriza a participação do contador
Em palestra realizada na Fecomércio no dia 30 de agosto, a professora e advogada Andrea Salles, sócia da MSA Advogados, expôs alguns pontos relevantes no projeto de lei que está em tramitação e que deve trazer novos procedimentos de renegociação, revogando a atual recuperação judicial para micros e pequenas empresas.
Segundo Andrea, o modelo atual de recuperação judicial não atende a esse segmento de empresas, se tornando muito caro para o tamanho da dívida, além de ser um instrumento extremamente burocrático. Há vários pontos de diferenças em relação às empresas de maior porte que entram com processo de recuperação judicial e têm como arcar com os custos, como contratar consultoria de gestão, construir um plano detalhado de ações, negociar com diversos credores, ter uma equipe de advogados, contadores e outros profissionais assessorando etc.
Pensando em preservar as empresas, e em consonância com o direito moderno, é que está em trâmite um projeto de lei – PL nº 33/2020, que aproxima o procedimento de renegociação ao perfil do pequeno empresário, ressaltando a lei a importância do contador no procedimento.
A intenção do projeto de lei é trazer 4 novos procedimentos destinados aos pequenos empresários, microempreendedores e os chamados agentes econômicos. Se aprovado, o texto legal vai trazer para o direito brasileiro dois sistemas de renegociação – um judicial e um extrajudicial, ou seja, feito perante um órgão público, em que as regras para pagamento dos credores, em especial o trabalhista, se aproxima dos pequenos negócios.
Em um país cartorial como o Brasil, o projeto inova ao possibilitar o procedimento de recuperação extrajudicial a ser realizado nas Juntas Comerciais, sem necessidade de processo judicial.
E o mais importante: a Junta Comercial vai atestar tão somente se o plano de recuperação apresentado cumpre os requisitos da lei, sem fazer qualquer juízo de valor sobre o mesmo. Prevê o projeto que a comprovação da legalidade do plano se verifica tão somente com o visto do advogado; e a comprovação da verificação dos créditos será comprovada exclusivamente com o visto do contabilista.
Não há assembleia de credores: o devedor precisar preparar o plano com a assessoria do advogado e do contador, e obter a anuência de credores que representem a maioria simples de sua dívida total. Uma vez obtida a maioria, é o caso de arquivá-lo na Junta Comercial.
Continua sendo necessária a regularidade fiscal, e para isso, os estados, e a Fazenda Nacional, já possuem parcelamentos especiais para empresas em recuperação, o que vai possibilitar que empresas em geral adotem tais “refis” a qualquer momento.
E caso a recuperação não tenha sucesso, o projeto cria também um procedimento simplificado de liquidação, com o objetivo de evitar a falência, no qual o contador, de igual forma, terá uma função primordial.
Fato é que tal projeto abrirá um novo e relevante campo de trabalho para contadores e advogados.
Veja abaixo o vídeo da palestra realizada pela sócia da MSA Advogados, Andrea Salles, abordando esse tema.
Planejamento tributário
Com planejamento, qualquer empresa pode crescer sem ser inviabilizada pela tributação.
