10 de fevereiro de 2026
Recente decisão, em 3 de fevereiro de 2026, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma inovação interpretativa que representa uma preocupação para as empresas devedoras de tributos: a possibilidade de a Fazenda requerer a falência de um devedor. A lei de falências nunca apresentou vedação explícita, mas os Tribunais Leia mais
28 de janeiro de 2026
O site contadores.cnt publicou artigo escrito pelo sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, analisando a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. No artigo, o sócio da MSA advogados questiona o objetivo da lei, que mais caracteriza e pune o devedor contumaz, do que detalha direitos do Leia mais
20 de janeiro de 2026
A Lei Complementar n° 225 de 08/01/2026 foi publicada sob o argumento de instituir o Código de Defesa do Contribuinte, mas se você achou que finalmente iriam parar de lançar pedras na Geni, triste engano: dos 58 artigos da lei, pouco mais de 10 tratam de direitos do contribuinte; o Leia mais
8 de janeiro de 2026
Foi regulamentado o parcelamento especial de ICMS e outros débitos estaduais através do Decreto n° 50.040 de 9 de dezembro de 2025, que concede descontos de até 90% de juros e multa, pagamento em até 90 parcelas (nesse caso, sem desconto), e possibilidade de pagamento da dívida com precatórios. Confira Leia mais
