No ano em que a Lei 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista) completa dez anos de vigência, verificamos que grande parte da população autista ainda permanece sem acesso aos seus direitos.
O art. 2, III da lei 12.764/2012 prevê, dentre outras diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, a realidade é bem diferente.
A dificuldade começa ao buscar uma avaliação médica para obtenção do diagnóstico correto e continua na ausência de tratamento especializado tanto no sistema público como nas redes credenciadas aos planos de saúde. Para garantir o acesso aos direitos previstos tanto na lei 12.764/2012 como na lei brasileira de inclusão – lei 13.146/2015, assim como no próprio Código de Defesa do Consumidor, os familiares dos autistas têm procurado a justiça, pois somente através dela conseguem acesso a um tratamento digno.
Apesar da recente discussão travada no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza do rol da ANS, a MSA Advogados tem trabalhado para algumas famílias nesse sentido e conseguido êxito nas ações contra os planos de saúde para garantir aos autistas tratamento solicitado por seus médicos e assim, garantir a estes indivíduos a chance de desenvolver suas habilidades cognitivas e psicossociais.
Também atuamos contra a discriminação dessas crianças, seja na garantia de frequentar escolas que ajudem no seu desenvolvimento ou na reparação por discriminação por parte das instituições. Casos como esses também são problemas que as famílias têm enfrentado e, através do nosso escritório, obtido sucesso.
Para isso, temos advogadas como Andrea Salles, que é membro da CDAF – Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB/RJ, e Carolina Dunna, que é conselheira do COMDEF – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e presidente da CDAF – Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB/RJ, que lideram essa área dentro da MSA Advogados.
Buscamos assim defender os direitos fundamentais das pessoas autistas, que são constantemente violados, e desta forma possibilitar que no futuro tenham uma vida funcional e independente.
Artigos relacionados
