Reforma Tributária: o Simples Nacional

Depois dos três artigos sobre a reforma tributária, hoje abordaremos um tema para o qual não há proposta formal em discussão, mas que tem recebido vários ataques, ao mesmo tempo que impacta a maioria das empresas no Brasil: o Simples Nacional.

Há quem defenda, e não são poucos, que o Simples Nacional deve ser restringido, pois representa uma das maiores – senão a maior – renúncia fiscal tributária. Alegam que em nenhum lugar do mundo é assim (de novo o argumento alienígena pela metade), que regimes simplificados no exterior alcançam uma faixa de faturamento muito pequena, e não os R$ 4,8 milhões anuais do Brasil.

De fato, regimes simplificados no exterior alcançam faixas de faturamento menores. Contudo, no Brasil há duas anomalias que, na prática, inviabilizam as pequenas empresas: alta tributação sobre a folha de pagamentos e sobre consumo. Por isso, comparações com realidades distintas, invariavelmente, redundam em soluções sem sentido.

Em resumo, os problemas das pequenas empresas – que são resolvidos pelo Simples Nacional – são o ICMS e a contribuição previdenciária (INSS) sobre a folha. Resolvidos esses dois problemas, a restrição, ou mesmo extinção do Simples, não causará tanto impacto.

A PEC 45 e a PEC 110 prometem acabar com o problema do ICMS com a criação do IBS, como vimos no segundo artigo da série. Já em relação à tributação sobre a folha, nada há definido. A equipe econômica previa substituir tal tributação por uma nova CPMF, mas pela falta de popularidade do remédio, a receita não foi adiante.

Segundo estudo publicado em 2019 pela Receita Federal do Brasil (RFB), analisando dados de 2013 a 2015, o Simples Nacional representa aproximadamente 6% da arrecadação nacional, emprega 30% da mão de obra ativa, a qual recebe 14% da massa salarial do país.

De onde se conclui que tem pouco impacto sobre a arrecadação, mas grande impacto sobre os empregos. Ou seja, tentativas de extrair mais receita daí vão redundar em pouco resultado prático sob o ponto de vista da arrecadação, e muito estrago sob o ponto de vista do mercado de trabalho.

Melhor deixar quieto…

Se as empresas optantes empregam 30% da mão de obra, qualquer mudança tributária que aumente, por exemplo, 30% dos seus custos, representará 10% da mão de obra do país na rua. Considerando que o desemprego hoje está na faixa de 12%, isso significa quase dobrar o número de desempregados.

Outro fator importante que se extrai desse estudo da RFB: os empregados em empresas optantes representam 30% da mão de obra, mas apenas 14% da massa salarial. São os menores salários, muitos iniciando a vida profissional ou trabalhadores de menor qualificação – justamente os que o governo quer incentivar a contratação.

Por tudo isso, mexer no Simples Nacional, enquanto não se resolver a estrutura tributária, será um tiro no pé.