Arquivo mensal dezembro 2023

Aumentar tributo virou a norma. “Medidas para aumentar a arrecadação” significam, na verdade, medidas para aumentar tributos.

A mais recente foi a Lei n° 14.754 de 12.12.2023, que tributa rendimentos do exterior para pessoas físicas, fundos fechados, trusts, dentre outras medidas.

Rendimentos provenientes do exterior já eram tributados, mas seguiam a regra da tributação por regime de caixa da pessoa física: pagamento de IR somente quando os rendimentos fossem efetivamente recebidos.

A partir de agora serão tributados rendimentos futuros, meras expectativas, ganhos ainda inexistentes (até porque, um prejuízo pode reduzir a expectativa a zero): tudo pelo aumento de caixa, e a sonhada licença para matar… quer dizer, para gastar!

Lucros, dividendos e rendimentos de aplicações financeiras provenientes do exterior passam a ser tributados em 15%. Até então, tais rendimentos eram tributados na tabela progressiva, que vai de zero a 27,5% de acordo com o valor recebido.

Empresas no exterior (Offshore)

No caso de uma pessoa física residente no Brasil ser sócia de uma pessoa jurídica no exterior, são criados uma série de requisitos que, se cumpridos, obrigarão essa pessoa física a reconhecer como rendimento os resultados auferidos pela PJ Offshore, ainda que não os distribua. Ou seja, teremos pagamento de IRPF sem entrada de caixa.

E que requisitos são esses?

Pessoas físicas que sejam controladoras de empresas no exterior, as quais estejam localizadas em países com tributação favorecida, ou que não tenham ao menos 60% de renda operacional (renda proveniente de atividade econômica, e não de aluguéis, royalties ou equivalência patrimonial), deverão tributar a sua quota parte no lucro auferido no exterior independentemente de distribuição, reconhecendo o rendimento sempre no dia 31 de dezembro.

Para definir o conceito de “controle”, estabelece a lei um parâmetro objetivo que é a pessoa física possuir mais de 50% do capital, seja individualmente, seja em conjunto com pessoas vinculadas, assim consideradas aquelas ligadas por parentesco até terceiro grau, por força de casamento, ou por relação societária.

Em resumo, mesmo a Offshore não distribuindo resultados, os lucros registrados na empresa deverão ser reconhecidos como rendimento da pessoa física no Brasil, e tributados quando da entrega da Declaração de IRPF. Havendo perdas, elas podem ser compensadas com resultados futuros.

Essa regra vale para os lucros auferidos de 1 de janeiro de 2024 em diante; os lucros auferidos até 31 de dezembro de 2023 permanecem com a regra antiga, qual seja, a tributação na distribuição.

Alternativamente, poderá a pessoa física controladora ignorar a pessoa jurídica, e declarar diretamente os bens da controlada, assim como os seus frutos. Essa é uma opção que, realizada uma vez, será aplicada por todo o tempo que o ativo for mantido no patrimônio do contribuinte.

Aplicações financeiras

Variação cambial de depósitos em conta corrente no exterior continuam sem tributação, desde que não tenham rendimentos. Ou seja: depositou um valor em moeda estrangeira em uma conta sem rendimentos no exterior, quando for sacar no futuro, e trazer para o Brasil convertendo pelo câmbio da época, caso haja variação positiva, a mesma não será tributada. Essa regra já existia e foi mantida.

Por outro lado, rendimentos de aplicações financeiras no exterior serão tributados no período em que forem creditados, independentemente de resgate.

Havendo acordo para evitar bitributação entre o país no qual estão depositados os recursos e o Brasil, poderá o contribuinte deduzir o IR pago no país de origem.

Já as aplicações no Brasil em fundos fechados, aqueles que possuem um número limitado de quotistas e não estão abertos à participação de qualquer interessado, que antes não sofriam o “come-cotas”, passam a ser tributadas como os demais fundos de investimento, ou seja, sofrendo uma retenção de IR nos meses de maio e novembro de cada ano.

Atualização de ativos no exterior

A critério do contribuinte, bens mantidos no exterior poderão ser atualizados na declaração de 2024 para o seu valor de mercado (data base para 31.12.2023), inclusive participação em empresas, e nesse caso sofrerão uma tributação de 8% de IR.

O objetivo é permitir a atualização de ativos com o fim de reduzir eventual ganho de capital no futuro, em troca de se pagar desde já uma alíquota reduzida, aumentando arrecadação.

Não poderão ser objeto de atualização: bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023; bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção; moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024. A forma e prazo para opção serão objeto de regulamentação pela Receita Federal do Brasil.