Maior segurança jurídica na compra e venda de imóveis
Recente alteração na legislação brasileira facilita e confere maior segurança na compra e venda de imóveis. Trata-se da Medida Provisória n° 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n° 13.07/2015, que trata dos Registros Públicos. A MP alterou o artigo 54 da lei, e prevê que eventuais restrições à venda do imóvel, […]