Contratos sociais passarão a ser monitorados pelo COAF
O Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) publicou a Instrução Normativa n° 76 de 09.03.2020 na qual estabelece normas gerais […]
16 de março de 2020
Novo decreto determina que empresas de e-commerce devem prover informações aos consumidores
O Decreto 10.271 de 06.03.2020 estabelece normas de proteção ao consumidor que deve ser observadas por empresas que realizar vendas