16 de março de 2020

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Blog, Societário

Contratos sociais passarão a ser monitorados pelo COAF

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O Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) publicou a Instrução Normativa n° 76 de 09.03.2020 na qual estabelece normas gerais sobre as obrigações que as Juntas Comerciais devem observar acerca das disposições relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro. A norma estabelece que as Juntas Comerciais deverão estabelecer e implementar seus próprios procedimentos […]

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Blog, Consumidor

Novo decreto determina que empresas de e-commerce devem prover informações aos consumidores

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O Decreto 10.271 de 06.03.2020 estabelece normas de proteção ao consumidor que deve ser observadas por empresas que realizar vendas pela internet (e-commerce). Segundo a norma, no comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, verídica e de fácil acesso sobre o fornecedor, o produto

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