Estado do RJ regulamenta quebra do sigilo bancário
No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no qual se analisou a legalidade da Lei Complementar 105/01, o STF cunhou um eufemismo para a quebra do sigilo bancário: transferência do sigilo bancário (dos bancos, para a Fazenda). Desde 2001 a Receita Federal já tinha seus procedimentos de requisição de movimentação financeira (RMF), daí a enxurrada […]