UFIR-RJ é reajustada em 3,8%
A UFIR-RJ, índice da Fazenda Estadual que serve de referência para fixação do valor de multas, taxas e emolumentos cobrados […]
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A Lei 13.970 de 26/12/2019 incluiu o artigo 11-A na Lei 10.931/2004, que trata do patrimônio de afetação e do