Medida Provisória do contribuinte legal: novo REFIS?
Amplamente se noticiou a assinatura da MP chamada “do contribuinte legal”. Muitos entenderam que se tratava de um novo “REFIS”, ou algo do gênero. Contudo, não é esse o objetivo da norma. Não se trata de REFIS nem parcelamento, mas autorização para transação (acordo) entre o fisco e o contribuinte. A diferença é que, a […]