O site contadores.cnt publicou artigo escrito pelo sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, analisando a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. No artigo, o sócio da MSA advogados questiona o objetivo da lei, que mais caracteriza e pune o devedor contumaz, do que detalha direitos do contribuinte perante o fisco.
Para ler a matéria completa, vá até a página do site Código de Defesa do Contribuinte ou Código Penal para o Devedor Contumaz?.
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