Diferencial de alíquotas na compra de mercadorias por empresas do Simples Nacional
Em julgamento no dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS na compra de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional. O tema estava em discussão há algum tempo: Recurso Especial 970.821. A Lei Complementar n° 123/2006, no seu artigo 13, parágrafo 1°, […]