POLÍTICA DE PRIVACIDADE PÚBLICA
A presente Política de Privacidade, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas sobre o tema, estabelece as diretrizes e as regras da MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS, a MSA ADVOGADOS, para o uso de dados pessoais que venham a ser coletados, tratados e armazenados no exercício de suas atividades.
1. Dos princípios:
Reconhecemos a importância de proteger os dados pessoais de nossos clientes, motivo pelo qual o tratamento de todas as informações pessoais fornecidos obedece aos princípios abaixo listados.
- Finalidade: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento.
- Necessidade: O tratamento de dados pessoais realizado pela MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
- Livre Acesso: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.
- Qualidade: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Transparência: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS garantirá aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial.
- Segurança: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Prevenção: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais de seus clientes.
- Não Discriminação: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
2. Sobre a política:
Os objetivos desta Política de Privacidade são esclarecer e informar como e para que fins há coleta, armazenamento, utilização e eventual compartilhamento dos dados pessoais de nossos clientes, bem como, garantir o cumprimento dos direitos do titular dos dados no que diz respeito à sua proteção.
3. Quais os dados coletados:
Coletamos, armazenamos e processamos apenas os dados necessários para o fornecimento dos nossos serviços, limitados aos seguintes dados:
- Informações pessoais de contato: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, sexo, estado civil, telefone, endereço comercial ou residencial, e-mail, número do CPF.
- Informações técnicas sobre o acesso: Endereço de IP (Protocolo da Internet) com data hora e origem, localização geográfica, o tipo de sistema operacional e o tipo e a versão do navegador da web, dentre outras informações de navegação.
4. Como os dados são coletados:
4.1. Dados fornecidos pelo cliente
Os dados pessoais fornecidos por livre e espontânea vontade do cliente no ato do cadastro – físico ou virtual – junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS serão tratados apenas para finalidade a qual se destina. Em outras palavras, as informações pessoais de contato serão utilizadas para identificação e execução dos contratos.
Tanto nos cadastros físicos, quanto nos cadastros virtuais, a MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS solicitará a autorização do cliente para o uso de seus dados pessoais, cujo objetivo é dar cumprimento ao contrato firmado. Em ambas as hipóteses a MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS indica os dados indispensáveis para o cadastro e explica que eles serão utilizados apenas para sua identificação e posterior execução do contrato, de modo que cada titular autorize o uso de seus dados para tais finalidades.
4.2. Dados coletados automaticamente
Os dados pessoais relacionados à navegação em nossos sites poderão ser coletados automaticamente por meio de cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, a fim de melhorar a navegação em nosso website.
4.2.1. Política de cookies
Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site na internet. Os cookies são utilizados para analisar o tráfego de acesso e os padrões de acesso no site, objetivando melhorar a experiência e o aproveitamento dos clientes no site.
O site da MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS usa cookies indispensáveis para melhorar o uso e a funcionalidade da página.
Ressaltamos que os clientes podem desabilitar os cookies no navegador de internet ou em nosso site, selecionando as configurações do seu browser, entretanto, existe a possibilidade de certas funcionalidades do site serem inutilizadas.
4.3 Dados de crianças e adolescentes
As informações pessoais de crianças ou adolescentes só poderão ser coletadas mediante o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou de seu responsável legal. Nesta hipótese, o tratamento será realizado de acordo com os interesses da criança ou do adolescente.
5. Do tratamento dos dados pessoais:
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), realizará operações de tratamento de dados pessoais quando:
i. houver o consentimento prévio e expresso do cliente.
ii. sem o consentimento do cliente, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
- O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
- O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- A proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
- A tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Atender aos interesses legítimos da MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS ou de terceiros;
- Proteção do crédito.
6. Da finalidade de tratamento dos dados pessoais:
O tratamento dos dados coletados tem como finalidade precípua melhorar e desenvolver nossos produtos e serviços.
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá, por exemplo, utilizar os dados para:
- Analisar preferências e hábitos de seus clientes;
- Melhorar a experiencia de seus clientes no site;
- Ofertar novos produtos e serviços;
- Atualizar os dados cadastrais dos clientes.
7. Armazenamento e segurança dos dados:
Os dados coletados são armazenados em servidores próprios da MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS ou por ela contratados. Além disso, a MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS observa as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos no artigo 13, do Decreto nº 8.771/2016, e todos os meios razoáveis existentes no mercado para preservar e resguardar a privacidade e a segurança dos dados coletados e armazenados.
8. Período de armazenamento dos dados:
O armazenamento dos dados junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS perduram pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados.
9. Direitos do cliente:
Nos comprometemos a cumprir fielmente os direitos a seguir:
- Direito à confirmação da existência de tratamento: O cliente pode questionar, junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus.
- Direito de acesso aos dados: O cliente pode requerer junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados.
- Direito de correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O cliente pode solicitar junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS a alteração de seus dados.
- Direito de não fornecer o consentimento para o tratamento dos dados pessoais. E, caso o cliente não forneça o consentimento para o tratamento de seus dados, deverão ser informadas as consequências negativas.
- Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produto: O cliente poderá requisitar à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
- Direito à revogação/retirada do consentimento: O cliente poderá revogar o consentimento fornecido à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS para o tratamento de seus dados pessoais.
- Direito à eliminação de dados: O cliente pode requerer a exclusão de dados que constam armazenados junto à MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Na hipótese de eliminação, a MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS compromete-se a utilizar o meio de eliminação que evite a recuperação dos dados.
10. Como exercer seus direitos:
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS disponibiliza um canal exclusivo, por meio do dpo@advmsa.com.br, para que os titulares dos dados pessoais possam exercer os direitos acima apontados e, principalmente, requerer quaisquer informações relacionadas ao tratamento dos dados.
11. Compartilhamento dos dados:
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS não comercializará, cederá ou compartilhará com terceiros os dados fornecidos, exceto nas hipóteses em que o compartilhamento for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
12. Alteração desta política de privacidade:
Esta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em março de 2022.
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS se reserva o direito de modificar sua Política de Privacidade a qualquer tempo e, desde já, comunica que eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site.
13. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer):
A MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS informa que o responsável pelo tratamento dos dados é Ricardo Reys.
14. Da legislação e do foro:
Esta Política será regida e interpretada de acordo com a Legislação Brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o foro do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas decorrente deste documento.